{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43200,"origem":"stj","sha256_origem":"f03c16b0ceb6f1ce475a7a8e224f3182ba1f5ee7282ed82e99483bc5714d8db4","registro_original":{"id_fonte":"000858022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1417416","numero_registro":"201303743732","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n131, 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL\nDA EXECUÇÃO OBSERVA O PRAZO DA AÇÃO ORDINÁRIA. SÚMULA 150/STF.\nHIPÓTESE EM QUE A AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PASSOU A SER DE 3 ANOS.\nAPLICAÇÃO DESSE PRAZO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Súmula 150/STF: \"Prescreve a execução no mesmo prazo de\nprescrição da ação.\"\n2. No caso, ação de cancelamento de protesto proposta pelo ora\nagravante foi ajuizada em 1989, julgada procedente, com trânsito em\njulgado em 1992. À época, o prazo prescricional para o caso era o\nvintenário (CC/1916, art. 177). A liquidação da sentença foi\nconcluída em 16/10/2002.\n3. \"O prazo de prescrição da pretensão executiva (para desencadear a\nfase de cumprimento de sentença), quanto ao capítulo decisório que\nnecessite da definição do quantum debeatur, apenas tem início com o\nfim da liquidação\" (AgRg no AREsp 754.951/RS, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe de\n23/10/2015).\n4. Aplicando-se a regra do art. 2.028 do CC/2002, o prazo\nprescricional aplicável à pretensão executiva é o do art. 206, § 5º,\ndo CC/2002, pois não transcorrido mais da metade do prazo do art.\n177 do CC/1916.\n5. Configurada a prescrição da pretensão executiva, na medida em que\no prazo prescricional trienal iniciou-se em 11.01.2003, sendo que o\ncumprimento de sentença somente foi requerido em 14.05.2009.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STF:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00177","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 PAR:00005 ART:02028","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENCERRAMENTO DA\nLIQUIDAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 754951>>-RS\n(ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 ANOS - VIGÊNCIA\nDO CC/2002)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b68e4443b3ad6215524e5158ed29ad57f286121d89b3804f3e46946af0ec5bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}