{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43203,"origem":"stj","sha256_origem":"e3e45559fcebda97d12ca46c3ac28f330c8962fe35914acec931dcfa23eaa96a","registro_original":{"id_fonte":"000858025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"585912","numero_registro":"201402258612","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO\nCONTRATUAL. EFEITOS DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE\nUSUÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 42, § 3º, DO CPC/73.\nINAPLICABILIDADE AO CASO. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. \"A extensão de efeitos de que trata o art. 42, § 3º, do CPC não\nsignifica alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no\ncaput do mesmo dispositivo, 'a alienação da coisa ou do direito\nlitigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a\nlegitimidade das partes\" (AgRg no AREsp 19.150/RS, Relator Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de\n18/12/2012).\n2. \"O requisito para o que a eficácia da sentença seja estendida ao\nadquirente do objeto litigioso é de que exista um nexo de\ninterdependência entre a relação jurídica submetida à apreciação\njudicial e os direitos alienados, de modo que o terceiro possa ser\nconsiderado sucessor em relação às obrigações subjacentes ao título\nexecutivo\" (REsp 1.742.669/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018).\n3. No caso, a sentença exequenda reconheceu o direito dos\nbeneficiários a indenização por danos materiais decorrentes de\ninadimplemento contratual e, embora a executada tenha transferido\nsua carteira de usuários para a agravante, não houve transferência\nda posição contratual nos contratos firmados com os agravados em\ndata anterior, mas apenas assunção de obrigações posteriores, não\nhavendo que se cogitar da aplicação do art. 42, § 3º, do CPC/73 na\nhipótese.\n4. Agravo interno a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art42_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00042 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSFERÊNCIA DE DIREITO LITIGIOSO - ALIENAÇÃO - DESINFLUÊNCIA NA\nLEGITIMIDADE PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 19150>>-RS, <<AgInt no AREsp 1879679>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1293353>>-DF, <<REsp 1154763>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 530476>>-MG\n(ALIENAÇÃO DE BEM OU DIREITO LITIGIOSO - SUJEIÇÃO DO NEGÓCIO\nJURÍDICO AO RESULTADO DA AÇÃO EM CURSO - EXTENSÃO A TERCEIRO\nADQUIRENTE)\n   STJ - <<REsp 1742669>>-PR, <<REsp 656457>>-DF,\n         <<REsp 636358>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d5276eee4bfc790c7d0817e9fe6379d75424798e1a5bf358c4d243a7f4c12999","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}