{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43206,"origem":"stj","sha256_origem":"19e847fb8daa4b0002e53301bd08ebcd29e731fdb83f061b11530bf95e4b8c23","registro_original":{"id_fonte":"000858210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1318404","numero_registro":"201801595920","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE PREJUÍZOS FISCAIS.\nINADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPROVEITAMENTO DOS PREJUÍZOS FISCAIS PELA AUTORA. DENUNCIAÇÃO DA\nLIDE ADMITIDA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE.\nRECONHECIMENTO, EM AÇÃO PRÓPRIA, DA DECADÊNCIA DO DIREITO FAZENDÁRIO\nÀ IMPUGNAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO\nPRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO RESCINDIDO POR ACORDO ENTRE AS\nPARTES. DECISÃO QUE NÃO APROVEITA À AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA.\nRESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LITISDENUNCIADA RECONHECIDA PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nDESCABIMENTO. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Verificando-se que a lide principal encerrou-se em razão do\nacordo firmado entre a parte autora e a ré denunciante, pelo qual\nderam por rescindido o contrato de compra e venda de prejuízos\nfiscais por elas firmado, assumindo a parte ré o compromisso de\npagar à autora, de forma parcelada, o valor correspondente ao\nmontante não aproveitado do crédito fiscal, não há que se falar na\nperda superveniente do objeto da ação de rescisão contratual em\nrazão do reconhecimento tardio do direito da vendedora à\ntransferência dos créditos fiscais cedidos. Preliminar rejeitada.\n2. Reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a responsabilidade\ncontratual da litisdenunciada de indenizar parte do prejuízo da\ndenunciante, a modificação desse entendimento demandaria a\ninterpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de\nrecurso especial (Súmula 5/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"328bf205ac28c6a36760af8ec638ea86acb1dfa89f4c469d5b52b98f87a68bd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}