# Registro público: TJMT — 00002735319928110009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR - **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1992-07-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322342/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322342.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6dabab15486fe422f095d72ad90bb9767f66f5c70a56f4c2b65814b0ec3bac7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 1992-07-14 - **Último ato com data válida:** 2025-04-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-02** — Apensamento (TPU 135) > **2025-04-02** — Apensamento (TPU 135) > **2025-04-02** — Provisório (TPU 245) > **2025-04-02** — Recebimento (TPU 132) > **2025-03-26** — Petição (TPU 85) > **2025-03-26** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-24** — Remessa (TPU 982) > **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **1993-05-31** — Definitivo (TPU 246) > **1992-07-14** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Bem de Família (Voluntário) ## Movimentações processuais (fonte) - 1992-07-14T12:20:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7737", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}} - 2025-03-24T13:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7737", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}} - 2025-03-26T02:13:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7737", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}} - 2025-03-26T02:13:42.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7737", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}} - 2025-03-26T14:19:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7737", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}} - 2025-04-02T14:43:13.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7737", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}} - 2025-04-02T14:50:12.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7737", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}} - 1993-05-31T12:20:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7737", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}} - 2025-03-24T23:59:55.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7737", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}} - 2025-04-02T14:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7737", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}} - 2025-04-02T14:22:45.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7737", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6dabab15486fe422f095d72ad90bb9767f66f5c70a56f4c2b65814b0ec3bac7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1992-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1993-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-02 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-02 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T23:35:33\.450000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19920714000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6dabab15486fe422f095d72ad90bb9767f66f5c70a56f4c2b65814b0ec3bac7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000073720158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430686/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / VARA DA COMARCA DE CAREIRO - [TJMT — 00003722520128110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480828/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJAM — 00000065220158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417963/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / VARA DA COMARCA DE CAREIRO - [TJPA — 00002810320168140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455902/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU - [TJPR — 00000058919858160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083163/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / URAÍ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000053419808160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007627/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJAP — 00009885420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748159/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJPI — 00000547120168180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162378/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / VARA ÚNICA DE BARRO DURO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente - **Âncoras documentais:** alvara, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 9498c8a85771566e0ec92299333b2d9cf1685c5a024507a0284a997832714bb9 - **SHA-256 do registro documental:** e6dabab15486fe422f095d72ad90bb9767f66f5c70a56f4c2b65814b0ec3bac7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F) ### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença - **Âncoras documentais:** familia, voluntario - **SHA-256 do HTML autoral:** f4e48600d8f3d6adaf7e09ed17f91edf56db2210382d83cdd3d45b3a14751a2a - **SHA-256 do registro documental:** e6dabab15486fe422f095d72ad90bb9767f66f5c70a56f4c2b65814b0ec3bac7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002735319928110009 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Bem de Família (Voluntário)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Apensamento”, em 2025-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e6dabab15486fe422f095d72ad90bb9767f66f5c70a56f4c2b65814b0ec3bac7 - **SHA-256 do comentário:** 037b385ac7d9d87bdaacf61ee61d62b45a7ca2481f513ca1562d93a5b689a7d2