{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43228,"origem":"stj","sha256_origem":"ea4c5204136ba32538e75640c4b6cc113e6d9b903b990876acc36988fa910db7","registro_original":{"id_fonte":"000858293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358526","numero_registro":"202301624691","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\nCOLETIVA DIRIGIDO APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. LITISCONSÓRCIO\nPASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ABATIMENTOS REFERENTES À LEI\n8.088/90, PERDÃO E ANISTIA NÃO COMPROVADOS. EXTRATOS DE MERA\nPROJEÇÃO.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"não\nhá litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade\nsolidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento\nentre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade\nentre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível\ndirecionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles\"\n(REsp 1.948.316/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).\n3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que o agravante não\ntrouxe documentação idônea que comprovasse a incidência dos\nreferidos abatimentos sobre o contrato em discussão, tampouco que a\ncédula de crédito rural foi quitada por anistia/perdão, em que pese\ndetenha o dever de guarda sobre tais documentos, razão pela qual,\ndiante da ausência de provas, rejeitou o pedido no ponto.\n4. A modificação do entendimento da Corte de origem, como ora\nperseguida,  demandaria a análise do acervo fático-probatório dos\nautos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9670a65308af384b7fde5db8cf92910f5bf34bb0daf664bdf70e2fb8aeacab4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}