# Registro público: TJMG — 00538614520168130407

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23287fc5dd4ae1e906955c73e6c50636515796afd85921c449908b07b715e198

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-07
- **Último ato com data válida:** 2017-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-01** — Reativação (TPU 849)
> **2017-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-26** — Mandado (TPU 106)
> **2016-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-11** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-10-11** — Procedência (TPU 219)
> **2016-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-11** — Remessa (TPU 982)
> **2016-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-07T17:56:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-10T12:39:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-10T17:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-11T13:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-11T13:46:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-11T13:57:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-11T14:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-26T10:48:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-26T10:50:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-11T13:46:06.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-11T13:56:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-11T14:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2017-01-30T15:49:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2017-02-01T13:30:46.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}
- 2017-02-01T13:37:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11659", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-10 — Redistribuição; sorteio; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-01 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:11:56\.826000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161007175636
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23287fc5dd4ae1e906955c73e6c50636515796afd85921c449908b07b715e198

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00825037620128130210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437242/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo
- [TJMG — 00462777520168130390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384767/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00107577620158130685](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436798/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme / Vara Única da comarca de Teixeiras
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme / 1ª VARA
- [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme / VARA ÚNICA
- [TJRJ — 00049995620038190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437527/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme / CABO FRIO 2 VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
- **SHA-256 do registro documental:** 23287fc5dd4ae1e906955c73e6c50636515796afd85921c449908b07b715e198
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)