# Registro público: TJPR — 00000086020108160048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cd1d4710b2316c9a8ad9074b8e3199cd968c6988cfce285a1b1ece5e4c97bbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-30
- **Último ato com data válida:** 2022-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-08-12** — Provisório (TPU 245)
> **2017-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-20T13:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-20T13:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-11T09:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-19T16:17:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-19T16:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-08T07:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-09T15:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-21T08:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-25T12:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-21T10:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-22T13:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-20T10:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-11T14:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-11T16:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-13T17:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-13T17:28:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-12-16T01:24:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-12-16T15:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-16T15:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-22T21:38:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-24T18:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-26T09:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-26T09:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-24T15:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-24T15:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-24T15:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8867", "nome": "ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322951.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cd1d4710b2316c9a8ad9074b8e3199cd968c6988cfce285a1b1ece5e4c97bbd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-10-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-10-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-10-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-05-22 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-05-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-05-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-03-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-03-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-31 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:25:20\.341000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7cd1d4710b2316c9a8ad9074b8e3199cd968c6988cfce285a1b1ece5e4c97bbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00068297820188060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281397/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJPR — 00000297620198160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273520/) — classe: Demarcação / Divisão; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Demarcação / Divisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 00044319520178060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281390/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJCE — 00042725520178060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281388/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJRO — 70476738220178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5481389/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRR — 08018749320248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446880/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003665220128110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416903/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJPB — 00005650920018150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550036/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Mista de Pombal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 7cd1d4710b2316c9a8ad9074b8e3199cd968c6988cfce285a1b1ece5e4c97bbd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000086020108160048 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cd1d4710b2316c9a8ad9074b8e3199cd968c6988cfce285a1b1ece5e4c97bbd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7cd1d4710b2316c9a8ad9074b8e3199cd968c6988cfce285a1b1ece5e4c97bbd
- **SHA-256 do comentário:** 7a3421044a04b8273c743dce959c01db455459109beb5ce8c72bbc83f7b4db18