# Registro público: TRF6 — 00000114520164013802 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Uberaba - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322976/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322976.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 502d57031a7625d00233d1a0a8eaecd2d336d9face630169d5a7ba59f58898f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08 - **Último ato com data válida:** 2022-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-11** — Documento (TPU 581) > **2022-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-10-25** — Intimação (TPU 12263) > **2022-10-25** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-21** — Intimação (TPU 12263) > **2022-10-17** — Intimação (TPU 12263) > **2022-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-17** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2022-10-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-08T16:28:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-01-12T13:05:20.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-01-13T16:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-10T14:59:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-17T15:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-13T15:22:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-13T15:28:50.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2016-06-27T13:20:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-27T15:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-07-05T09:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-30T15:39:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-14T11:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-11-11T11:45:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-12T13:05:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-01-12T14:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-16T19:24:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-19T14:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-01T12:55:53.000Z — Citação (TPU 12284) - 2016-02-11T10:22:59.000Z — Citação (TPU 12284) - 2016-03-10T10:14:55.000Z — Citação (TPU 12284) - 2016-03-10T15:00:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2016-04-13T15:22:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-18T13:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-18T13:12:20.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-06-10T08:52:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-22T16:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-27T19:50:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-28T07:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-28T07:50:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2022-07-05T09:06:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-05T09:06:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-05T09:06:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-05T09:06:52.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2022-07-29T10:51:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-09-27T13:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-17T17:04:57.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) - 2022-10-17T17:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-17T17:16:38.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2022-10-21T12:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2022-10-25T10:03:30.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322976.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/502d57031a7625d00233d1a0a8eaecd2d336d9face630169d5a7ba59f58898f1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-04-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-28 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-16 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:58:08\.339139177Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-08T16:27:15\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 502d57031a7625d00233d1a0a8eaecd2d336d9face630169d5a7ba59f58898f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000244420164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Uberaba - [TRF6 — 00002902320054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308308/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6070 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / Extinta (7ª - Belo Horizonte) - [TJES — 00002037120128080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - [TRF6 — 00000097520164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309261/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Uberaba - [TRF1 — 00003077320174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / Vara Única de Muriaé - [TJPB — 00008967220128150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / Vara Única de Princesa Isabel - [TJRS — 00186217820038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TRF1 — 00002645320194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / Vara Única de Poços de Caldas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 502d57031a7625d00233d1a0a8eaecd2d336d9face630169d5a7ba59f58898f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000114520164013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 502d57031a7625d00233d1a0a8eaecd2d336d9face630169d5a7ba59f58898f1 - **SHA-256 do comentário:** 6a4c68bf07037dd63df721a39153891de151f66f0d16ba6a056f0400314d3699