{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43232,"origem":"stj","sha256_origem":"d778c0664b5b545ffdace8342a1041de1dae283c77722cab1229f98827d00b89","registro_original":{"id_fonte":"000858305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243705","numero_registro":"202203516832","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO\nFICTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.  IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABÍVEL COM RESULTADO ÚTIL DO\nCORRETOR. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nSÚMULA 7/STJ. SÚMULA 5/STJ.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).\n2. A comissão de corretagem é devida, quando caracterizado o\nresultado útil da atuação do corretor.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2031194>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 2182495>>-GO\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL - SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2157735>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1865046>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1719187>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c28fe1e61544d2a65d2b64c2223ee021a9c068d8d178975d608a829f970e3802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}