{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43236,"origem":"stj","sha256_origem":"25d0cb2788c90193a6dee777515a0ce5149c4648c7eb021469500e14f35dbfa4","registro_original":{"id_fonte":"000855629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1393699","numero_registro":"201401307480","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-27","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO E FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART.\n200). APURAÇÃO CRIMINAL DO FATO. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Os arestos contrastados vinculam a hipótese de suspensão do prazo\nprescricional, prevista no art. 200 do Código Civil, à necessidade\nde comprovação de atos cuja certeza somente pode ser obtida no juízo\ncriminal, com a sentença penal condenatória, como é a hipótese do\ncrime de pedofilia. Incidência da Súmula 168/STJ.\n2. Sabe-se, por experiência de senso comum, que, no específico caso\nde sacerdote, este tem vínculo vitalício e permanente com a Igreja\nCatólica. Não se desliga do considerável prestígio social e da\nautoridade próprias da instituição religiosa, ostentando\npermanentemente a liturgia e a autoridade moral e inspirando a\nconfiança decorrentes e inerentes ao ofício sacerdotal. Não importa\nonde ou quando esteja o padre, ele é sempre o pastor, o sacerdote em\nquem se pode confiar e a quem se pode recorrer.\n3. Não se pode, assim, ter a situação de desvio de comportamento\nmoral de um padre, configurando atuação criminosa, comparada à\nconduta delitiva de profissionais comuns, como um simples motorista\nde transportadora ou mesmo de um médico empregado de hospital.\nNessas situações, o vínculo de preposição realmente é singelo,\ntênue; não é permanente, perpétuo, mas momentâneo e circunstancial.\n4. O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu\nsacerdote é apto a ensejar a responsabilidade objetiva da\ninstituição religiosa por desvio moral de conduta de seu\nrepresentante, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do\npadre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em\nrazão do desempenho da função. Trata-se de espécie de risco\nrelacionado à nobreza da atividade eclesiástica.\n5. A ausência de similitude fática e a necessidade de reexame de\nfatos e provas impedem o conhecimento dos embargos de divergência.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Sustentou\noralmente, pela agravante, o Dr. João Paulo Amaral Rodrigues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00200 ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/b56850c9-8523-4e45-8cdd-892d4087e52d/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a539e6ab12b152e526f4a60392403cb292a82559960d918c85cd21be8dd45156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}