{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43239,"origem":"stj","sha256_origem":"d7d32c64ecce71056103df2c3e4182419f7f4ab386ee16be173f93586807eb1a","registro_original":{"id_fonte":"000855723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46057","numero_registro":"202302511841","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE\nINDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO.\n1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ,\nna ocasião do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, não cabe o\najuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na\norigem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos.\n2. No caso, a agravante buscou a reforma de acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo, que aplicou tese firmada no\njulgamento de Recursos Especiais Repetitivos (Tema 677),\ncircunstância que impôs o indeferimento da reclamação. Manutenção da\ndecisão agravada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA PELO STJ EM\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP, <<AgInt na Rcl 43714>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/b56850c9-8523-4e45-8cdd-892d4087e52d/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c89620bff150bbb5b31e18d4526f435d9bb7a5ed8541c2deca62f096fce939dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}