{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4324,"origem":"stj","sha256_origem":"a9f205bd0fa4ed534a1e6824b14f878b4b14b0c7ffede4ca3906d7a4b33e7e1e","registro_original":{"id_fonte":"000817946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932799","numero_registro":"202102297753","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nRECONSIDERADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS\nINDEVIDAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS.\nDESNECESSIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação declaratória de irrepetibilidade de benefício de previdência\ncomplementar.\n2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre\nviolação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo\nque não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no\nart. 105, III, \"a\" da CF/88.\n3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\ndo CPC.\n4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os valores recebidos\nde boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade\nde previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou\nde má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à\ndevolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas\nalimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência\nprivada tanto natureza civil quanto previdenciária. Precedentes do\nSTJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CF/88 - DE SÚMULA OU QUALQUER ATO\nNORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1769443>>-PR\n(VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1143888>>-RS\n(VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ -\nDEVOLUÇÃO DAS VERBAS - DESNECESSIDADE - CARÁTER ALIMENTAR -\nENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1812094>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1333209>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"be9bfb642b371c4e809cb9c34b8cb4ad7b5757f1b4af45bc32c078de00351e82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}