# Registro público: TJAM — 02439372720198040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4324006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4324006.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 981beedc80a4cf1c8e71307c9b738cd4822872d985003cfea3b1ab6ae07b9017 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-27 - **Último ato com data válida:** 2020-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-23** — Documento (TPU 581) > **2019-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-12** — Recurso (TPU 381) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-12** — Remessa (TPU 123) > **2019-11-12** — Documento (TPU 581) > **2019-11-12** — Petição (TPU 85) > **2019-11-12** — Petição (TPU 85) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-31T14:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-07T00:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-07T00:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-08T16:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-11T09:27:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-11T09:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-11T18:43:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-12T07:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-12T08:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-12T08:55:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-12T08:55:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2019-11-12T08:55:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-12T08:57:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-11-12T11:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-22T10:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-23T19:02:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-27T15:00:43.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2019-11-06T11:43:29.000Z — Recurso (TPU 381) - 2019-11-06T11:51:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-07T08:29:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-12T08:51:00.000Z — Recurso (TPU 381) - 2020-02-12T17:34:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-13T13:33:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-02-13T13:34:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-27 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-06 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-12 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-12 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2019-11-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:08:13\.207000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191027145730 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 981beedc80a4cf1c8e71307c9b738cd4822872d985003cfea3b1ab6ae07b9017 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02160879520198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4326932/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI - [TJAM — 00000083120208047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - [STM — 70006280320257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329226/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth - [TJAM — 02399874420188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4326656/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI - [TJAP — 00039340220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429106/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ - [TJMG — 00661791020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00002108420178180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428981/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS - [TJAP — 00039034520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428691/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 981beedc80a4cf1c8e71307c9b738cd4822872d985003cfea3b1ab6ae07b9017 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 981beedc80a4cf1c8e71307c9b738cd4822872d985003cfea3b1ab6ae07b9017 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)