{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43243,"origem":"stj","sha256_origem":"c372716411d0f49cf69c3107b5249223b122cf5758b796cca0649628c1f1eaa4","registro_original":{"id_fonte":"000855727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1708638","numero_registro":"202001294065","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CLÁUSULAS\nABUSIVAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ.\nACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ A\nRESPEITO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 168/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior assenta-se no\nsentido de serem descabidos os embargos de divergência, quando o\nacórdão embargado se encontra em conformidade com a orientação desta\nCorte Superior, consoante o disposto na Súmula 168 do STJ.\n2. Conforme a Súmula 381/STJ, \"nos contratos bancários, é vedado ao\njulgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas\".\n3. Agravo interno desp rovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira\ne Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168 SUM:000381"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 135090>>-SC, <<AgRg no AREsp 96903>>-MG,\n         <<EDcl no REsp 790844>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 327513>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/b56850c9-8523-4e45-8cdd-892d4087e52d/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa6312bc90799d2f7cbfb347bf13ef0c2c76120e3984fccfe457a0a2e9b3a9d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}