{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43244,"origem":"stj","sha256_origem":"697b363a1f62b2e039ea0f36cc03d7711f4800cd5c32e4d525800935582fec1d","registro_original":{"id_fonte":"000855728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDv nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1600770","numero_registro":"201903032164","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nRECURSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE\nEXAME. ÓBICE RECURSAL. DISCUSSÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.\nINVIABILIDADE. SÚMULA Nº 315/STJ.\n1. Para que os embargos de divergência fundados no art. 1.043, III,\ndo CPC/2015 sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão\nembargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica\ntrazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha\nsido conhecido por incidência de algum óbice recursal.\n2. O inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 previa a possibilidade de\ninterposição de embargos de divergência em se tratando de acórdãos\nrelativos a juízo de admissibilidade, mas tal hipótese de cabimento\nfoi revogada pela Lei nº 13.256/2016.\n3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido\nde que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de\nreapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do\nrecurso especial. Precedentes.\n4. Na hipótese, aplicáveis as disposições da Súmula nº 315/STJ.\n5. Os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de\ndivergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau\nrecursal. Precedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00002 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - PARADIGMA - ANÁLISE\nDO MÉRITO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1870167>>-GO,\n         <<AgInt nos EAREsp 2165658>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1826113>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1623638>>-RR\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS,\n         <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1881207>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1623649>>-RJ,\n         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1770875>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1848398>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/b56850c9-8523-4e45-8cdd-892d4087e52d/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7b2dc0fceeb3b547be9dd5466b9684568c01adb517ec97b1ad7f1246122ba92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}