{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43245,"origem":"stj","sha256_origem":"4dae009c96752137d2559396200f39776b9abc85f09add3036e96ddfcce46639","registro_original":{"id_fonte":"000855729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43073","numero_registro":"202200974031","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ESCORREITA DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal\né o recurso destinado a preservar a competência do Superior Tribunal\nde Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros\nórgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, hipóteses não\nverificadas no caso vertente.\n2. A jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de preclusão\nconsumativa na interposição de dois recursos contra o mesmo ato\njudicial e o erro grosseiro na interposição de agravo interno contra\na decisão que inadmite o recurso especial, o que impede o\nconhecimento do agravo em recurso especial posteriormente\ninterposto, não havendo, nessa hipótese, usurpação de competência\ncapaz de ensejar a insurgência pela via da reclamação.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira\ne Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO ESCORREITA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -\nCOMPETÊNCIA DO STJ - USURPAÇÃO -INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2102073>>-PB, <<AgInt na Rcl 44487>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/b56850c9-8523-4e45-8cdd-892d4087e52d/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f15070e58a932480ece76c6a044cd424e449e9ec746aa8d3a69a69e1819aadf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}