# Registro público: TJSP — 00051716520118260417

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e67ddc960ac6a0d03cc396da949b7b3065b32a03bd7a794d5a57cc1d943c928

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-20
- **Último ato com data válida:** 2022-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-11-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-10-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Grave | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-20T15:22:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-09-23T13:15:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-26T09:11:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-28T13:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-07T15:32:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-08T09:33:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-09T13:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-04T16:53:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-11-29T14:11:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-30T08:57:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-03T14:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-12T15:37:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-13T08:55:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-18T13:56:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-19T14:48:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-07T09:40:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-08T12:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-13T16:14:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-14T09:06:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-15T14:13:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-21T14:20:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-10-17T09:16:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-19T10:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
- 2013-11-17T17:56:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-12-03T15:04:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-04-01T16:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-01T16:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-04-02T14:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-02T14:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-03T11:12:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-15T13:45:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-16T08:23:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-23T08:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-24T10:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-06T14:00:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-05-08T16:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e67ddc960ac6a0d03cc396da949b7b3065b32a03bd7a794d5a57cc1d943c928.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-09-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-09-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2015-09-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2015-09-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2015-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2015-09-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2015-09-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2015-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2015-10-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2015-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2015-10-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-11-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T22:19:06\.329857106Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110920151033
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e67ddc960ac6a0d03cc396da949b7b3065b32a03bd7a794d5a57cc1d943c928

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00040629020098260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 02 CUMULATIVA DE PALMITAL
- [TJPA — 00004587920088140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJPA — 00004595220108140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / VARA ÚNICA DE ANAJÁS
- [TJPI — 00001603120098180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJDFT — 00028222520168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPE — 00000047620208170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE
- [TJTO — 50000674120098272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJTO — 50000168120108272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051716520118260417 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Grave | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e67ddc960ac6a0d03cc396da949b7b3065b32a03bd7a794d5a57cc1d943c928.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e67ddc960ac6a0d03cc396da949b7b3065b32a03bd7a794d5a57cc1d943c928
- **SHA-256 do comentário:** 6bb36325b752867dce35e9d671f4292200accead31dc9e2e0121572c86da20a4