{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43249,"origem":"stj","sha256_origem":"8bc7d1b2516581cd926eafdb61166797d082f374c23d4fab7c0cec6d37bd8784","registro_original":{"id_fonte":"000856042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192372","numero_registro":"202203284624","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. PLANO HOMOLOGADO. CLÁUSULA\nIMPEDITIVA DE EXECUÇÃO CONTRA O GRUPO ECONÔMICO. PENHORA DE BENS.\nJUÍZO LABORAL. CONFLITO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a\ndeclaração do juízo competente para decidir determinada questão,\nsendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir\na correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o\nincidente. Precedentes.\n2. Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a penhora de bens\ndos coobrigados, no caso em que o plano homologado contem cláusula\nque veda a execução contra os integrantes do grupo econômico e\nexiste decisão específica do Juízo universal impedindo atos\nconstritivos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7"],"sumulas_citadas":["STJ:480"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000480","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:0007B"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO TRABALHISTA -\nATOS DE CONSTRIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA\nPROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 180309>>-SP, <<AgInt no CC 183377>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA\nEMPRESA - CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no CC 99583>>-RJ, <<CC 68173>>-SP,\n         <<AgInt no CC 150826>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no CC 179930>>-PA\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA\nTRABALHISTA -)\n   STJ - <<CC 181190>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/b56850c9-8523-4e45-8cdd-892d4087e52d/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a6eee8846cf3e4bf011ff1a899ae44e68350ceeb1b28f426c62e24198af8784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}