# Registro público: TJAL — 07379519420168020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4324941/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4324941.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b8cc1af2a33b831d8218bade03e131589bf6d81776777c606234987699c803f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-20 - **Último ato com data válida:** 2024-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-11** — Desistência (TPU 463) > **2023-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-01-25** — Provisório (TPU 245) > **2023-01-25** — Reativação (TPU 849) > **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-12** — Petição (TPU 85) > **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-01** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-29T20:14:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-11T19:30:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-31T21:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-03-12T17:10:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-29T22:55:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-01T07:05:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-29T16:21:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-02-01T19:36:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-01T13:13:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-02-01T16:28:28.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-11-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-11-12T08:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-12T02:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-29T16:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-01T13:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-01T19:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-12T01:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-29T19:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-28T15:34:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-31T21:55:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-10-29T16:21:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-01-06T14:26:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-20T11:51:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-09-01T13:13:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-01T07:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-03T18:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-25T17:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-30T09:33:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-12T10:45:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-25T17:45:48.000Z — Reativação (TPU 849) - 2023-10-11T17:46:30.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-05-29T19:02:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-01-25T17:49:33.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-12-20T13:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-31T16:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-03T18:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-29T15:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-16T22:58:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b8cc1af2a33b831d8218bade03e131589bf6d81776777c606234987699c803f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-10-31 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-10-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-10-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:53\.735000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161219111149 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b8cc1af2a33b831d8218bade03e131589bf6d81776777c606234987699c803f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07382203620168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSP — 00006140220188260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067134/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL - [TJGO — 00245646919978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJAL — 07382178120168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07384507820168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 00133190820138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJTO — 50004821620088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50006213120098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07379519420168020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4b8cc1af2a33b831d8218bade03e131589bf6d81776777c606234987699c803f - **SHA-256 do comentário:** d8ab847fc60cf527eecf60566bce6892765d595cf40df21545a13b5eefa29dbe