{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4325,"origem":"stj","sha256_origem":"92ec20e0ac78c235c66f4518003b0ae1d16ac9a100abebdaba8871d5f6518777","registro_original":{"id_fonte":"000817967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849417","numero_registro":"201903453327","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-03-14","data_publicacao":"2022-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO QUE, COM BASE\nNAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO, AFASTOU A COBERTURA\nSECURITÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.\n1. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se\nmanifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais\napontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ.\n2. Prequestionamento implícito de que trata o art. 1.025 do CPC que\npressupõe que, no recurso especial, se alegue a violação do art.\n1.022 do CPC, para que este Tribunal possa verificar a ocorrência de\neventual omissão por parte do Tribunal de origem. Jurisprudência\nassente deste Superior Tribunal.\n3. O exame das razões do recurso especial - para verificar se,\ndiferentemente do que concluiu o Tribunal de origem, está comprovada\na posse do recorrente sobre o imóvel em questão - demandaria uma\nincursão no acervo fático-probatório constante dos autos, o que não\nse mostra possível. Aplicação da Súmula 7/STJ.\n4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1755866>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1253204>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1593194>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1885114>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3c212a1beb512416180fef188b0e438005dbc33278eab3c490f2aafb00d154d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}