{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43255,"origem":"stj","sha256_origem":"bcddf9db1a723dad96c258392bcc2cdeeb897186d1f512378c24f8a6107ec36d","registro_original":{"id_fonte":"000856759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1466785","numero_registro":"201900708235","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO\nSUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. JUNTADA.\nAUSÊNCIA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. INDICAÇÃO. LINK. ACESSO DIRETO AO\nJULGADO. AUSÊNCIA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que para se comprovar a existência de dissídio em\nembargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes\ndiligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do\ninteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do\nrepositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem\npublicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de\njulgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação\nda respectiva fonte.\n2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o não cumprimentos\ndos requisitos para a demonstração da divergência jurisprudencial se\ntrata de vício substancial, sendo incabível a concessão do prazo\nprevisto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do\nCPC, que somente é aplicado aos casos em que a parte deve sanar\nvício estritamente formal. Precedente.\n3. No caso, o embargante não colacionou aos autos o inteiro teor do\njulgado paradigma, tendo em vista que o referido aresto está\ndesacompanhado do seu acórdão e certidão de julgamento, bem como não\nindicou o endereço eletrônico equivalente, sendo que o link\napresentado nas razões dos embargos não permitiu o acesso direto ao\nacórdão trazido a confronto. Precedente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 1.029, § 3º, DO CPC/15 -\nPRAZO - VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2021444>>-SC,\n         <<AgInt nos EREsp 1878191>>-PE,\n         <<AgRg nos EAREsp 1915227>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1896051>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO -\nLINK QUE NÃO VIABILIZA ACESSO AO ARESTO PARADIGMA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1975411>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/b56850c9-8523-4e45-8cdd-892d4087e52d/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"792fd0a7f295abc8282cb4ed70b35615f14ce34d3db23d5dde41a7b5839c5c9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}