# Registro público: STJ — 00003493920138180044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5184c1726e7f5e72a460d7bb7f3e58b4924ff1c99093cceaa00bf8d6e3f11f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-30
- **Último ato com data válida:** 2021-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-14** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2020-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-05-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios | Reintegração ou Readmissão | Gratificação Natalina/13º salário | Indenização / Terço Constitucional | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-04T12:30:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-02-04T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-11T12:09:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-14T09:01:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-14T11:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-19T08:48:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-19T09:54:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-05-19T09:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-30T21:07:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-11T14:28:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-17T14:10:01.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2020-05-19T05:10:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-14T12:30:13.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2021-04-15T05:39:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-31T16:00:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-31T16:00:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-17T14:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-18T19:39:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-14T12:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-14T19:16:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)
- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5184c1726e7f5e72a460d7bb7f3e58b4924ff1c99093cceaa00bf8d6e3f11f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-17 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-14 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2020-05-17 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:54:01\.424634471Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d5184c1726e7f5e72a460d7bb7f3e58b4924ff1c99093cceaa00bf8d6e3f11f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003493920138180044 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Sistema Remuneratório e Benefícios | Reintegração ou Readmissão | Gratificação Natalina/13º salário | Indenização / Terço Constitucional | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5184c1726e7f5e72a460d7bb7f3e58b4924ff1c99093cceaa00bf8d6e3f11f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d5184c1726e7f5e72a460d7bb7f3e58b4924ff1c99093cceaa00bf8d6e3f11f3
- **SHA-256 do comentário:** 01fc29ddf44284ecac280b69d64ee9e70cd01b39796ffb7725ff67634f30fdbd