{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43261,"origem":"stj","sha256_origem":"9f35d35d67c9cfa28ca746e6bb55a3d7061b6fa206e7709cd8b29525ad4ac7b3","registro_original":{"id_fonte":"000856860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1752442","numero_registro":"202002241123","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO RECURSO ESPECIAL.\n1. Inexistindo divergência atual acerca do tema jurídico em\ndiscussão, incide o óbice da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual\n\"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do\nTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado\".\n2. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos\nde conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa\na respeito da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 168/STJ - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1845228>>-SC,\n         <<AgInt nos EREsp 1825716>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1835730>>-SC\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL - REEXAME)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1835585>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/b56850c9-8523-4e45-8cdd-892d4087e52d/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1f224c62ff63d1e5b114d325114bb319379d35a472f466254cfb0625b4838247","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}