{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43265,"origem":"stj","sha256_origem":"4b6864ae0a6e2e70098d27024e60abaef3952ee458e1d2a5ffa9eb56894f3b1e","registro_original":{"id_fonte":"000857109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951888","numero_registro":"202102384997","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO\nDOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA.\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA\nAO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO\nRECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.\n1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte\ntese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos\ncom alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.\n911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de\nnotificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no\ninstrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer\nseja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.\n2. Caso concreto:\nEvidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi\nenviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de\nprovimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a\nfim de que se processe a ação de busca e apreensão.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, retomado o julgamento, após as ratificações\nde votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi,\npor maioria, dar provimento ao recurso especial, determinando o\nretorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e\napreensão.\nPara os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema\n1.132: \"Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por\nalienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação\nextrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento\ncontratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo\npróprio destinatário, quer por terceiros.\" Lavrará o acórdão o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\nVencido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nVotaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo\nVillas Bôas Cueva.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPediram preferência pelo Recorrente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E\nINVESTIMENTO S.A o Dr. FÁBIO LIMA QUINTAS e, pela FEDERAÇÃO\nBRASILEIRA DE BANCOS, o Dr. ANSELMO MOREIRA GONZALEZ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":["STJ:72"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036","LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n ART:00002 PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)","LEG:FED LEI:013043 ANO:2014","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000072"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM\nMORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO -\nCOMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-MS,\n <>-RJ,\n <>-PR\n(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -\nCONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE\nRECEBIMENTO - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO - NECESSIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-DF, <>-RS,\n <>-SP,\n <>-PR, <>-MS,\n {{REsp 1964323}}-MT, {{AREsp 1018708}}-GO,\n <>-RS, {{AREsp 1989150}}-GO,\n {{AgInt no AREsp 1970950}}-SP, {{REsp 1983805}}-DF,\n {{REsp 1974114}}-RS, <>-RS,\n {{REsp 1981380}}-GO, {{AREsp 1940316}}-SP,\n <>-RS,\n <>-PB, <>-SC,\n <>-RS,\n <>-MS,\n <>-SC,\n {{REsp 1983984}}-RS, <>-SP,\n <>-RR,\n <>-SP","tema":"Tema Repetitivo 1132\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/b56850c9-8523-4e45-8cdd-892d4087e52d/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e893e375ab0d9f89d291c7e542013be1216f50129e1e065588d936b1633c0baa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}