# Registro público: TRT24 — 00241874120225240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4326529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4326529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13d30d68aab0a83503e799bb8c22a6963cb30778a71667c6a837d819a2889794

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-20
- **Último ato com data válida:** 2022-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-25** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-25** — Mandado (TPU 985)
> **2022-07-20** — Mandado (TPU 985)
> **2022-07-19** — Mandado (TPU 985)
> **2022-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-06-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-06-02** — Inicial (TPU 12747)
> **2022-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-20T17:50:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-20T17:50:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-20T18:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-20T18:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-20T18:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-04-22T09:11:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-22T10:31:33.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-04-22T14:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-22T14:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-23T01:20:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-23T01:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-03T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T23:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T11:12:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-02T09:06:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-06-02T09:06:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-07-25T13:27:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-20T18:41:17.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889)
- 2022-06-02T09:06:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-06-02T09:50:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-02T15:09:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-19T10:09:28.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-07-20T08:42:30.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-07-25T09:05:54.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13d30d68aab0a83503e799bb8c22a6963cb30778a71667c6a837d819a2889794.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-22 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-02 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-06-02 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:36:19\.059430834Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220420175032
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 13d30d68aab0a83503e799bb8c22a6963cb30778a71667c6a837d819a2889794

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241861420235240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317734/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT24 — 00243029420255240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311148/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT13 — 00002338720215130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358227/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00240945420245240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730505/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT10 — 00001562520215100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355844/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT13 — 00002313220215130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313077/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001922320215130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612099/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000818720205050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311361/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / Vara do Trabalho de Santo Amaro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241874120225240056 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Aplicabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2022-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13d30d68aab0a83503e799bb8c22a6963cb30778a71667c6a837d819a2889794.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 13d30d68aab0a83503e799bb8c22a6963cb30778a71667c6a837d819a2889794
- **SHA-256 do comentário:** 5a9ceda41135ef4fc986d5ffcbbdabca3b2c818607615acd29fe368146d1b89f