{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43266,"origem":"stj","sha256_origem":"1b992f981d6b79144d70472f94c0d538264fb57d8154c1e9d2b571ba2da1213c","registro_original":{"id_fonte":"000857404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"197434","numero_registro":"202301767629","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-05","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO\nTRABALHISTA E O JUÍZO COMUM ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO\nPLEITEANDO A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL OU,\nSUBSIDIARIAMENTE, DO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO, CONFORME CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS PACTUADAS PELAS PARTES. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE\nTERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE\nAÇÕES. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA TRABALHISTA. ARBITRAGEM. ART. 22-A DA LEI N 9.307/1996.\nPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS FUNDADA NO ART. 381, III, DO CPC/2015,\nDESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE.\nINSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA\nJURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL.\n1. Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo estranho\nao conflito. Precedentes.\n2. A competência da Justiça Trabalhista não ficou caracterizada, uma\nvez que a produção antecipada de provas não envolve o\nreconhecimento de vínculo trabalhista, ou pagamento de consectários\ndecorrentes de relação empregatícia.\n3. Extrai-se da petição inicial que a medida antecedente visou\nangariar evidências para a tese de que houve prejuízo na negociação\nentabulada pelas partes, envolvendo venda de empresa, matéria\neminentemente cível.\n4. Nos termos do art. 22-A da Lei n 9.307/1996, antes de instituída\na arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a\nconcessão de medida cautelar ou de urgência.\n5. O art. 381, III, do CPC/2015 prevê que poderá ser pleiteada\nprodução antecipada da prova para o prévio conhecimento dos fatos\nque possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.\n6. Na hipótese dos autos, o pedido de produção antecipada de provas\nveio amparado no art. 381, III, do CPC/2015, desvinculado de\nurgência, buscando angariar evidências para comprovar eventuais\nprejuízos sofridos na venda da empresa, em razão do conflito de\ninteresses entre a compradora e a instituição financeira que\nintermediou o negócio.\n7. A produção antecipada de prova se encontra dissociada do\nrequisito da urgência e do ajuizamento de outra demanda judicial\n(preparatória ou incidental), consagrando-se, na prática, um direito\nautônomo a prova, mecanismo disponibilizado para melhor\nconhecimento dos fatos, com potencial, inclusive, para evitar o\najuizamento de uma desnecessária futura demanda (art. 381, III, do\nCPC/2015).\n8. Em razão da mudança implementada pelo diploma processual civil,\nfez-se necessária uma interpretação adequada do art. 22-A da Lei nº\n9.307/1996, diante da possibilidade de as partes vinculadas por\ncompromisso arbitral recorrerem ao Poder Judiciário, antes de\ninstituída a arbitragem, apenas para a concessão de medida cautelar\nou de urgência, hipóteses que em nada se confundem com aquelas\nprevistas nos incisos II e III do art. 381 do CPC/2015 (prova\nantecipada para viabilizar a composição amigável ou para evitar\najuizamento de ação).\n9. Em recente julgado a Terceira Turma do STJ examinou a hipótese de\najuizamento de ação de produção de provas antes da arbitragem e\ndecidiu pela competência exclusiva dos árbitros para conhecer a\ncorrelata ação probatória desvinculada de urgência (REsp nº\n2.023.615/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira\nTurma, j. 14/3/2023, DJe de 20/3/2023).\n10. Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente o\njulgamento da produção antecipada de provas.\n11. Não há como prosperar na esfera judicial a medida visando a\nprodução antecipada de provas, diante do disposto no art. 22-B da\nLei nº 9.307/1996, segundo o qual instituída a arbitragem, caberá\naos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de\nurgência concedida pelo Poder Judiciário. E o parágrafo único da\nnorma em comento determina que estando já instituída a arbitragem, a\nmedida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos\nárbitros.\n12. Instaurado o procedimento arbitral, não se admite o\nfracionamento da jurisdição, cabendo ao juízo arbitral resolver\ntodas as questões que lhe forem apresentadas para a solução do\nlitígio.\n13. Conflito conhecido para declarar a competência do CENTRO DE\nARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ\n(CAM-CCBC).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nconhecer do conflito para declarar competente o Centro de Arbitragem\ne Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira\ne Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art22","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art381"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00381 INC:00002 INC:00003","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM\n ART:0022A ART:0022B"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CUJO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SÃO BASEADOS EM RELAÇÃO DE\nEMPREGO OU ACIDENTE DE TRABALHO - MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL -\nEXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA)\n STJ - <>-RS,\n <>-PE\n(RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-CE, <>-MT, <>-PR\n(AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DA\nARBITRAGEM - CABIMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/b56850c9-8523-4e45-8cdd-892d4087e52d/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"23379a13bc2a71438b5e33fe98a71ac73070a70b46abe96150dc7d8b8d3c1ed2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}