{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43269,"origem":"stj","sha256_origem":"af5d8eee8dfcea7745ccb432d0e41c9887ef3bff10ec891767409c80c4cce558","registro_original":{"id_fonte":"000858302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29537","numero_registro":"202302490125","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos\ntermos do art. 105, inciso I, \"b\", da CF, originariamente, os\nmandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos\nComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio\nTribunal.\n2. \"O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para\nprocessar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato\nde outros tribunais ou dos respectivos órgãos\" (Súmula 41/STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRATO ATO DE OUTROS TRIBUNAIS E DOS\nRESPECTIVOS ÓRGÃOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no MS 25452>>-MS, <<AgInt no MS 24313>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/b56850c9-8523-4e45-8cdd-892d4087e52d/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"81c726086d226e528af7f9e67aa4604b7e66295583011d06666195870abbcb19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}