{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43272,"origem":"stj","sha256_origem":"602a47ca8b60a60faf13a83e9bc2b8d75bc134fc302a47eb1ddcc8a37ff6353a","registro_original":{"id_fonte":"000855532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235857","numero_registro":"202203394009","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.\nDESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RESISTÊNCIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. O acórdão recorrido, ao afastar a condenação do ente público em\nhonorários de sucumbência, por haver reconhecido a alegação do\nexecutado de prescrição intercorrente, encontra-se em harmonia com a\njurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp n.\n1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt no REsp n.\n1.957.003/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022; AgInt no REsp 1.849.437/SC,\nRel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2020,\nDJe 28/10/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020.\n2. No caso dos autos, em havendo o acórdão recorrido consignado\nexpressamente que a prescrição intercorrente foi reconhecida de\nofício pelo juízo da vara de feitos tributários, que julgou extinta\na ação de execução fiscal por esse motivo, não tendo sido\napresentada defesa pelo procurador da parte exequente, desconstituir\ntal premissa, com o fim de sustentar o cabimento da condenação da\nexequente ao pagamento de honorários advocatícios, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na\nespécie, da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -\nHONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1991166>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1957003>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1849437>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4eecbbb19de582c9663700031e3005936ccbd464e85da6dc72a20be77a0a25d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}