{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43273,"origem":"stj","sha256_origem":"a3cea6ecd6250c5328456aebef0130d28751eb3e576962647468b5619c1ba5f9","registro_original":{"id_fonte":"000855533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224355","numero_registro":"202203187064","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.\n1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a interposição de\nrecurso manifestamente incabível representa erro grosseiro,\nimpossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade.\n2. Configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento,\nfundado no art. 522 do CPC/73, contra a decisão que inadmite\nrecurso especial, porquanto vigia à época a Lei 12.322/2010, que\npassou a prever  agravo nos próprios autos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art522"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00522","LEG:FED LEI:012322 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 439296>>-SP,\n         <<EDcl no Ag 1421217>>-RJ,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 847667>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6223ba9d972db1c7588df03c81deee7d6d0bc1b33a38da3056ac8e8ab579d423","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}