{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43274,"origem":"stj","sha256_origem":"1b8ee9550a43f7cb546ca3a4abc1ffc04d739a95e4aefcf1add6447e972cf92c","registro_original":{"id_fonte":"000855536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055562","numero_registro":"202300571767","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR EM SÉRIES INICIAIS.\nART. 62 DA LDB. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR.\nLEGALIDADE. CANDIDATA  COM FORMAÇÃO DIVERSA DAQUELA EXIGIDA. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 7/STJ.\n1. Nos concursos públicos voltados para o preenchimento de cargos de\ndocente para atuar na educação básica, pode a Administração\nPública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, exigir\nformação de nível superior, não estando vinculada à formação mínima\nprevista no art. 62 da LDB. Nesse sentido: REsp n. 1.868.027/PB,\nrelator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n1°/6/2020.\n2. Rever a premissa fática contida no acórdão recorrido segundo a\nqual a formação da autora, ora agravante, é diversa daquela exigida\nno edital do certame demandaria o revolvimento de matéria\nfático-probatória, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art62"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1996\n        ART:00062","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXIGÊNCIA DE\nFORMAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO AO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS\nCINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1868027>>-PB\n(CONCURSO PÚBLICO - REGRA DO EDITAL - GRADUAÇÃO DISTINTA DA EXIGIDA\n- REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 43876>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e4fcd59f686683aeae81fba724ff94065140c42db3fd4cb605428a8cba73b246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}