{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43276,"origem":"stj","sha256_origem":"d567902f74dd7f3a8f64e69beb3ede72c765994ce35d6ea9f82accd2d60f2486","registro_original":{"id_fonte":"000855542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995520","numero_registro":"202103095090","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA\nCARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA.\n1. É firme a compreensão no âmbito da Primeira Seção desta Corte\nSuperior de que o pagamento do reajuste de 3,17% deve se limit ar à\ndata da reestruturação ou reorganização da respectiva carreira, sem\nque isso importe em ofensa à coisa julgada. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO - COISA\nJULGADA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1701058>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1960867>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2032847>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1440094>>-MG,\n         <<EDcl no AREsp 1443546>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1253853>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 626398>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1457599>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1501944>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"552f0cd456ce4cd7c398bfc7b07bf26bf62ae9bba790c5ddd9737c21d7888f8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}