{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43277,"origem":"stj","sha256_origem":"be4f78dc65d589eb25e67060b409ed271a0c5bb5d33928e54bad47a58e539ea6","registro_original":{"id_fonte":"000855612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68490","numero_registro":"202200717647","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZ FEDERAL. AVERBAÇÃO DE\nFÉRIAS ADQUIRIDAS NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE\nDISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. APLICAÇÃO\nSUBSIDIÁRIA DA LEI N. 8.112/1990. RESOLUÇÕES NS. 130/2010 E 764/2022\nDO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE VACÂNCIA POR POSSE EM\nCARGO INACUMULÁVEL PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. DESCABIMENTO.\nCARÁTER NACIONAL DA MAGISTRATURA. ÓBICE À INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO\nDISTINTO ENTRE JUÍZES VINCULADOS A RAMOS DIVERSOS DO PODER\nJUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\nPRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.\nI - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão\nrealizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data\nda publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Conquanto o art. 66 da Lei Complementar n. 35/1979 (Lei\nOrgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) prescreva que os Juízes\nfazem jus a férias anuais de 60 (sessenta) dias, ausente disposição\nlegal acerca do direito à averbação de repouso anual obtido em\ncargos públicos anteriores, aplicando-se, por conseguinte, os\nregramentos da Lei n. 8.112/1990 a título subsidiário. Precedentes.\nIII - Em consonância com a Lei n. 8.112/1990, as Resoluções ns.\n130/2010 e 764/2022 do Conselho da Justiça Federal - CJF condicionam\no direito à transposição de férias adquiridas previamente ao\ningresso na Magistratura Federal à vacância do cargo primitivo por\nposse em outro inacumulável, pressupondo, portanto, a continuidade\ndo vínculo jurídico com a Administração Pública.\nIV - À vista do caráter nacional atribuído ao Poder Judiciário pelo\nart. 93 da Constituição da República, inviável prevalecer tal\ncondicionante em hipótese na qual, sem solução de continuidade,\nexercido o cargo de Juiz Substituto em Tribunal de Justiça\nanteriormente ao início das funções judicantes no âmbito da\nMagistratura Federal, sob pena de instituir-se tratamento distinto\nentre Juízes submetidos a regime jurídico disciplinado de maneira\nuniforme pela ordem constitucional, desfigurando-se a respectiva\nunidade sistêmica, sobretudo quando ausente previsão a respeito do\ninstituto da vacância por posse em cargo inacumulável na legislação\nestadual.\nV - Caso em que o Recorrente atuou como Juiz Substituto no Tribunal\nde Justiça do Estado de Goiás, no período de 14.1.1993 a 8.5.1995,\ndata na qual, a um só tempo, exonerado do cargo anterior e empossado\nna qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional\nFederal da 4ª Região, autorizando-se, por conseguinte, o direito à\naverbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas, vedada,\ntão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.\nVI - Recurso Ordinário provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues\n(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105_par1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art51","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00033 INC:00001 INC:00008","LEG:FED RES:000130 ANO:2010\n ART:00007\n(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)","LEG:FED RES:000764 ANO:2022\n ART:00004\n(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)","LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00066 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00005 ART:00105 PAR:00001 INC:00002","LEG:FED RES:000293 ANO:2019\n ART:00002\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n ART:00051"],"jurisprudencia_citada":"(FÉRIAS DE MAGISTRADO - PERÍODO AQUISITIVO - LOMAN - APLICAÇÃO\nSUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/90)\n STJ - <>-SC\n(OMISSÃO NA LOMAN - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/90 -\nTRATAMENTO ISONÔMICO DA MAGISTRATURA NACIONAL)\n STJ - <>-RS\n(FÉRIAS - POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL - DIREITO À FRUIÇÃO NO NOVO\nCARGO)\n STJ - <>-PB, <>-DF,\n <>-PR, <>-RN,\n <>-PB\n(UNIDADE DA MAGISTRATURA NACIONAL - TRATAMENTO ISONÔMICO AOS\nMAGISTRADOS)\n STF - [[ADI 3367]]-DF, [[ADI 3854]]-DF\n(UNIDADE DA MAGISTRATURA NACIONAL - TRATAMENTO DISTINTO - EXIGÊNCIA\nDE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA)\n STF - [[ADI-MC 5316]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d554519a1cea0b8899bac4b4d2e9424b4f0ad760e9569b0c8508e125c3bf09e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}