{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43281,"origem":"stj","sha256_origem":"76f92d4c95105c10829023a8c89d3daa5e00869eb5f1c4d582598cfbdc74f808","registro_original":{"id_fonte":"000855798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1623707","numero_registro":"201903468212","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nDEMORA NA CITAÇÃO INERENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ.\nCONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO - RESP 1.102.431/RJ - TEMA\n179/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE QUANTO À\nPARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.\nORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS -\nTEMAS 566 E 570. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Consoante orientação firmada no REsp 1.102.431/RJ, sob a\nsistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ, não há que se\nfalar em perda da pretensão executiva quando a demora da citação\ndecorre unicamente da inércia do Poder Judiciário.\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos\nrepetitivos - Temas 566 e 570, consolidou o entendimento de que o\ninício do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980\ndá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do\ndevedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação\nda exequente acerca do resultado negativo dessas diligências afasta\na alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o\nprejuízo é presumido.\n3. Ausente a intimação do ente público quanto à paralisação do feito\ndecorrente da demora do cartório em cumprir determinação judicial\nde envio dos autos à Curadoria Especial, é inviável a decretação da\nprescrição intercorrente.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174","urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:106"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000106","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00040","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO\nPODER JUDICIÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,\n568, 569, 570, 571)\n(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE\nINEXISTENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1837998>>-GO, <<REsp 1940457>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c45c556d4cf004e2b5a776a0ddd1e54f2ecfdb6121495dd3cc77b649f4996e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}