# Registro público: TRE-PB — 00000793020186150031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432811/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f4c71405b7f5160fc222971d96605caebfe791d08a91aea6ace9fa74e69f10f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 187
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-21
- **Último ato com data válida:** 2024-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-27T15:17:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-17T08:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-16T08:24:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-21T11:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-01T11:06:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-10-01T11:06:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-10-15T10:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-18T10:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-17T11:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-18T10:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-29T13:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-01T10:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-15T15:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-17T10:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-27T15:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-28T10:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-03T14:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-04T09:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-11T11:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-28T10:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-28T11:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-22T12:49:33.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-05-02T11:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-02T11:33:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-05-27T11:51:55.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-06-06T15:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-20T09:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-27T14:58:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-28T08:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-10T09:55:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-08-13T07:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-17T15:04:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-20T10:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-29T08:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-29T08:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-30T08:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-07T08:58:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-10T08:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-12T08:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14262", "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB"}}
- 2023-05-29T14:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14262", "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432811.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-GO — 06000374520256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063662/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-BA — 06000484720266050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047186/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000118420256130340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046056/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
- [TRE-MG — 06000116920236130303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039391/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB / 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz
- [TRE-MG — 06000113720256130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031085/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
- [TRE-MS — 06001017420226120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002455/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-PR — 06000383020206160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-MS — 06001027120236120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955249/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS