{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43283,"origem":"stj","sha256_origem":"dce8be4d8df8307a7f9f125ec30bf2ebab3a5dc2f7cef62df49d4b2749f1327e","registro_original":{"id_fonte":"000855800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024792","numero_registro":"202103829752","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 174,\nPARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM\nVIGOR DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO\nDESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO 999.901/RS - TEMA 82. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE QUANTO\nÀ PARALISAÇÃO DO FEITO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO 1.340.553/RS - TEMAS 566 E 570. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão\nrecorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a\ncontrovérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão,\ncontradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do\npretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de\nlei invocados.\n2. Quanto à prescrição ordinária, a Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça firmou a orientação, no julgamento do Recurso\nEspecial 999.901/RS, submetido à sistemática do art. 1.036 e\nseguintes do CPC (Tema 82), de que a LC 118/2005 alterou o art. 174\ndo CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de\ninterromper a prescrição, que, por ser norma processual, é aplicada\nimediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do\ndespacho seja posterior à sua entrada em vigor.\n3. Relativamente à prescrição intercorrente em execução fiscal, a\nPrimeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso\nEspecial 1.340.553/RS, submetido à sistemática do art. 1.036 e\nseguintes do CPC (Temas 566 e 570), consolidou o entendimento de que\no início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei\n6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não\nlocalização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a\nausência de intimação da exequente acerca do resultado negativo\ndessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente\nporque nesses casos o prejuízo é presumido.\n4. Na hipótese dos autos, ausente a intimação do ente público quanto\nà inexistência de localização do executado ou de bens passíveis de\npenhora, é inviável a decretação da prescrição intercorrente.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174","urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00040"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE\nINEXISTENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1837998>>-GO, <<REsp 1940457>>-SP\n((PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO ART. 174 DO CTN - CITAÇÃO VÁLIDA COMO\nCAUSA INTERRUPTIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 999901>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 82)\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,\n568, 569, 570, 571)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a89fcb1a3e955dfc9ede842a4d32bcd36cb48aadd8d2e5994af738311cfdba62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}