{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43284,"origem":"stj","sha256_origem":"88d7983c37518d992f1a58cc382ba17dee7fd2cf449469dc95b2c55e3ca74208","registro_original":{"id_fonte":"000855801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1507557","numero_registro":"201901443760","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO\nCONFIGURADA. RECURSO ACOLHIDO.\n1. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de\nJustiça, \"somente nos recursos interpostos contra decisão publicada\na partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de\nhonorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do\nnovo CPC\".\n2. Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a\nmajoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no\nart. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes\nos seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o\nnovo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha\nconhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c)\ncondenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em\nque interposto o recurso.\n3. No presente caso, a decisão rec orrida foi publicado na vigência\ndo novo CPC, esta Corte negou provimento ao recurso da parte adversa\ne foram fixados honorários na origem. Assim, é cabível a majoração\ndos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme\npleiteado.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para\nmajorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência\njá arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC,\nobservados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º\ndesse dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/15 - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1303109>>-DF,\n         <<EDcl no AREsp 1545645>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1740798>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fad6bf4434d87b7d690889ee7bab0113db113d47252f4d513ac7a2d40a37c355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}