# Registro público: TRF2 — 50026228320194025116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 697510dcf066a97da318fd7bb21a7bf5f1ec1c7696cb8df325356651338d122e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10
- **Último ato com data válida:** 2020-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-12-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retido na fonte | Incidência sobre Férias Compensadas | Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) | Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-10T13:38:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-12T17:21:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922)
- [Outros processos do assunto TPU 5923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5923)
- [Outros processos do assunto TPU 5927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5927)
- [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/697510dcf066a97da318fd7bb21a7bf5f1ec1c7696cb8df325356651338d122e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incidência sobre Férias Compensadas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:54:44\.213000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191210133846
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 697510dcf066a97da318fd7bb21a7bf5f1ec1c7696cb8df325356651338d122e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50033537920194025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331672/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921, 5922, 5923, 5927
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00030500920064047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108312/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921, 5923, 5927
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00148295420034047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248541/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921, 5923, 5927
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Vara Federal de Ponta Grossa
- [TRF2 — 50033537920194025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395765/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921, 5922, 5923, 5927
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50026228320194025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311419/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921, 5922, 5923, 5927
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00032775820044047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201450/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921, 5923, 5927
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Vara Federal de Ponta Grossa
- [TRF5 — 00487310420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921, 5927
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00229662320094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329962/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5921, 5922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Gabinete 12


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** c4e76c0a21bcfb828e54b2eb4472a6c4b349b96edcbfd640afa8ddb260cf217d
- **SHA-256 do registro documental:** 697510dcf066a97da318fd7bb21a7bf5f1ec1c7696cb8df325356651338d122e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc2fa1e6a3213b4b2a132ff96f46b252817eb1341b49af9b1cee923ba64d931c
- **SHA-256 do registro documental:** 697510dcf066a97da318fd7bb21a7bf5f1ec1c7696cb8df325356651338d122e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50026228320194025116 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Retido na fonte | Incidência sobre Férias Compensadas | Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) | Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Não-Provimento”, em 2020-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/697510dcf066a97da318fd7bb21a7bf5f1ec1c7696cb8df325356651338d122e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 697510dcf066a97da318fd7bb21a7bf5f1ec1c7696cb8df325356651338d122e
- **SHA-256 do comentário:** b6229f3a40ac3a0be582be6b053d3ae7d6030b5a5bbf7e57b6dcbf3b384964d8