# Registro público: TJRJ — 00259552520128190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2927df5536260204441da91f2e9507b88047bf6931c7424844c7193797d30f49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-04
- **Último ato com data válida:** 2024-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-27** — Curador (TPU 12302)
> **2021-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-04T17:33:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-11T00:24:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-11T00:24:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-10T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-29T13:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-06T13:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-09T14:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-12T13:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-13T14:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-12T16:19:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-17T16:57:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-11T13:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-05T11:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-22T13:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-15T13:18:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-29T13:17:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-15T18:52:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-12-16T12:22:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-01-12T14:14:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-07T19:41:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-14T18:40:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-12T16:19:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-12T16:19:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-27T18:20:28.000Z — Curador (TPU 12302)
- 2022-04-29T15:41:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-06T16:24:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-05T18:40:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-04T12:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-02T14:54:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-29T19:36:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2927df5536260204441da91f2e9507b88047bf6931c7424844c7193797d30f49.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T10:43:42\.001501386Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-12\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2927df5536260204441da91f2e9507b88047bf6931c7424844c7193797d30f49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00259552520128190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2024-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2927df5536260204441da91f2e9507b88047bf6931c7424844c7193797d30f49.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2927df5536260204441da91f2e9507b88047bf6931c7424844c7193797d30f49
- **SHA-256 do comentário:** e6fe0d9feaa7e349050f498685a8f30e95fe06b9d56ba5330f3efef431bb07ab