{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4329,"origem":"stj","sha256_origem":"cad6747c96ca12d8014915003a06344a83d0a0f5d5ef98e6f5c48fce846c79e0","registro_original":{"id_fonte":"000817987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1738657","numero_registro":"201702719865","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A\nÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.\nADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES DE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Esta Corte, desde há muito, compreende que aquele que administra\nbens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da\nadministração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou\ninteresses administrados por outrem tem direito a exigir as contas\ncorrespondentes à gestão (REsp 1.561.427/SP, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 2/4/2018).\n3. Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na\nhipótese de ocorrência do evento segurado é estabelecido\npreviamente no contrato  e, por isso, não há a \"guarda\" dos valores\nprodutos da arrecadação, ou seja, dos prêmios.\n4. Falta ao segurado, bem como ao eventual  beneficiário, interesse\nprocessual para promover a ação de exigir contas decorrente do\ncontrato de seguro porque, nessa hipótese, tratando-se de  negócio\naleatório, falta à pretensão a premissa fática essencial, qual seja,\na existência da administração de bens ou interesses de terceiros.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a)\nMinistro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art550"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00550","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00915","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00003","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00757"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR\nCONTAS)\n   STJ - <<REsp 1561427>>-SP\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PETIÇÃO INICIAL - INDICAÇÃO DE\nIRREGULARIDADES DETECTADAS - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 98626>>-SC,\n         <<REsp 1729503>>-SP\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU\nINTERESSES DE TERCEIROS - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1300461>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 832078>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a2e3ede1fe25927bbd83f590dc495904503f8da956bb7328b238d2949d197df2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}