# Registro público: TJSE — 00017641820148250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc8b4534b3ec0aeeabdd9a027c2621c3137f7c1c326a4f59fb25c275f2e4bc0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-16
- **Último ato com data válida:** 2018-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-21** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2016-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-15T10:34:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-15T09:14:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-01T14:34:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-02-03T10:45:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-05-14T08:21:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T15:00:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-02T20:24:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-09T11:58:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-08T09:15:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-03T20:31:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-21T07:39:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-15T15:20:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-25T10:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T11:37:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-16T09:58:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-26T09:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T21:16:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-10T16:27:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T09:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-09T11:16:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T12:22:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-22T11:32:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-21T18:06:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-02T09:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-01T11:40:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-07T11:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-27T13:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-21T13:09:17.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}}
- 2016-07-13T14:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-06T09:39:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-06T10:10:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-31T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-25T11:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-17T13:42:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-12T15:37:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-03T12:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-02T09:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-20T16:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-15T08:06:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-07T14:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432963.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc8b4534b3ec0aeeabdd9a027c2621c3137f7c1c326a4f59fb25c275f2e4bc0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2014-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-02-03 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-09-01 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:37:31\.206000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141016120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc8b4534b3ec0aeeabdd9a027c2621c3137f7c1c326a4f59fb25c275f2e4bc0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / UMBAÚBA
- [TJRO — 10020547620098220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018700/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJSP — 00067695220148260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJCE — 30016859320178060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 7ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002445520198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPI — 00002432720208180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJRR — 08033608720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08015309120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017641820148250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais | Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc8b4534b3ec0aeeabdd9a027c2621c3137f7c1c326a4f59fb25c275f2e4bc0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc8b4534b3ec0aeeabdd9a027c2621c3137f7c1c326a4f59fb25c275f2e4bc0a
- **SHA-256 do comentário:** 2ad0199b591693c6f2928b51e12a367aae7925147984ae11e81798c54fb3cbc9