{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43299,"origem":"stj","sha256_origem":"e7250050695a5e0e8ffab81949a69b67fc16aa51aba2d210de0e83f0a25fd082","registro_original":{"id_fonte":"000856154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301237","numero_registro":"202300295296","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DIVERSOS. ART. 229 DO\nCPC. INAPLICABILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto\ncontra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o\nprazo em dobro previsto no art. 229 do CPC, ainda que haja\nlitisconsortes com procuradores diversos, pois somente o autor do\napelo nobre inadmitido  possui interesse e legitimidade para\nrecorrer. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00229"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LITISCONSÓRCIO - PROCURADORES DIVERSOS\n- PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1382406>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1250958>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1210753>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 1261107>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf5ffc8e105d885f6d8c449ad159383836cf1acf325009f41a114a708597e791","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}