# Registro público: TRE-MG — 06000068120236130130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61f77828e75ea4cff525379db086abf67e6c1840feec380294320b47e89c47f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-12
- **Último ato com data válida:** 2023-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-12T17:53:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-13T15:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-13T15:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-14T14:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-14T14:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-14T14:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-25T18:44:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-26T04:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-26T04:23:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-26T06:44:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-26T14:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-26T15:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-12T17:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-14T14:15:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-14T14:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-26T15:01:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2023-04-26T15:01:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T22:35:31\.843000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230412175302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61f77828e75ea4cff525379db086abf67e6c1840feec380294320b47e89c47f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000125820266130300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249218/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas
- [TRE-GO — 06000206320236090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330139/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS
- [TRE-GO — 06000408120226090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247503/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-MG — 06000127720246130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248566/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 90ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-MG — 06000127420256130306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243057/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 306ª Zona Eleitoral - Itamonte
- [TRE-PR — 06000416620226160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241946/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 9 ª zona eleitoral-Campo Largo
- [TRE-SP — 06000265520266260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241599/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TRE-TO — 06000102920266270032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241243/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / GABINETE DA CORREGEDORIA