# Registro público: TJPR — 00000085119788160058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1978-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e767e1d86f5dafea20b2e087a537867b4c2baa97676199485843bd52b8d702f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-12
- **Último ato com data válida:** 2022-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-15** — Reativação (TPU 849)
> **2018-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-12T18:18:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-12T18:18:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-13T10:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-27T19:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-27T19:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-28T16:53:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-01T12:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-17T11:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-17T12:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-17T14:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-17T14:25:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-27T09:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-28T14:15:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-28T16:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-18T09:02:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-04-18T16:34:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-19T14:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-12T18:17:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-12-13T10:12:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-28T16:53:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-16T14:43:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-17T12:04:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-17T14:23:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-27T09:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-28T16:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-28T17:24:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-15T13:31:58.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-18T16:33:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-18T16:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-19T14:42:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:44:08\.142000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19780420000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1978\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e767e1d86f5dafea20b2e087a537867b4c2baa97676199485843bd52b8d702f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000085219928160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00354707120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214796/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJDFT — 00246928120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00244895420088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0e767e1d86f5dafea20b2e087a537867b4c2baa97676199485843bd52b8d702f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)