{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43302,"origem":"stj","sha256_origem":"5488a96a25ec10f4e57307171fc9e11b1d2b42ac59882e64f79d5a66f8fe1121","registro_original":{"id_fonte":"000856197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077732","numero_registro":"202200306190","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A inércia da agravante em impugnar o ponto referente à\ndeficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial gera\npreclusão, conforme entendimento da Corte Especial firmado no\njulgamento dos  EREsp 1.424.404/SP.\n2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese\nrecursal, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede\no acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito\ndo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.\n3. Para a admissão do prequestionamento ficto, previsto no art.\n1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos\nde declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso\nespecial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente\nquanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se\nconstata no presente caso.\n4 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2185593>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"377014e25a65fd541082c3d668c1ae847da571f188befc6106c36120f63f5c88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}