# Registro público: TJPE — 00000025820208172640

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ad19b11138e36a74ce81ae007a0636353baea5d4f45d28193b5be619560e4c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-21** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-02T12:05:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-02T12:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-09T13:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-09T13:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-04T12:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-03-09T12:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-01T13:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-04-01T13:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-01T13:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-21T13:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-21T10:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-13T18:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2020-08-18T11:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-30T15:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-10T10:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T16:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-09-18T15:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-20T18:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-10-14T20:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-18T11:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-30T15:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-30T15:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-30T15:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-06T16:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2025-02-04T16:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-14T15:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-03-28T13:36:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-10-04T02:17:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-04T21:35:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-04T21:36:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-17T00:06:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-28T00:07:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-08T15:01:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-01T11:45:42.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 269)
- 2020-05-21T11:02:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-07-21T10:12:38.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2024-05-20T16:01:35.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-10-21T11:27:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ad19b11138e36a74ce81ae007a0636353baea5d4f45d28193b5be619560e4c5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-13 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-06 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T03:19:56\.240798345Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ad19b11138e36a74ce81ae007a0636353baea5d4f45d28193b5be619560e4c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000381620178172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275225/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJPE — 00000381020228172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260150/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJPB — 00009007220158152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJPI — 00002136520018180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496490/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJPB — 00007283920158150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465595/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 1ª Vara Mista de Araruna
- [TJRR — 08003435720188230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717184/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00001399320118140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715195/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJMMG — 20006913620269130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807098/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000025820208172640 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Abuso de Poder”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ad19b11138e36a74ce81ae007a0636353baea5d4f45d28193b5be619560e4c5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ad19b11138e36a74ce81ae007a0636353baea5d4f45d28193b5be619560e4c5
- **SHA-256 do comentário:** 51de9ceb0221d51454062947f10400828709b495bfb7906c8467cb7212b9cd5b