# Registro público: TRE-AM — 06001952320176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** befa8be2df18997dcaa7fc8d2238f8e1b33a75c116c18cecc7c438ad65af7ebb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-16
- **Último ato com data válida:** 2017-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-16T16:50:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-17T09:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-17T09:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-19T08:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-20T18:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-21T00:58:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-21T09:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-21T15:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-21T15:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-23T14:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-24T13:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-25T10:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-25T15:34:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-26T14:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-26T14:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-26T14:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-26T16:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-26T17:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-02T18:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-18T17:20:50.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-07-19T09:56:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-23T12:50:38.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-07-23T14:28:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-25T13:21:23.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-07-25T14:55:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-02T14:05:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-08T10:13:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T10:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433034.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/befa8be2df18997dcaa7fc8d2238f8e1b33a75c116c18cecc7c438ad65af7ebb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T18:38:10\.257000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170716165053
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: befa8be2df18997dcaa7fc8d2238f8e1b33a75c116c18cecc7c438ad65af7ebb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 06001952320176040000 no TRE-AM está identificado por “Representação”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/befa8be2df18997dcaa7fc8d2238f8e1b33a75c116c18cecc7c438ad65af7ebb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** befa8be2df18997dcaa7fc8d2238f8e1b33a75c116c18cecc7c438ad65af7ebb
- **SHA-256 do comentário:** 17adcef03ae00fbaf4b5a740997275f6c65e31c5e0a55f0661a43002468b268f