{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43304,"origem":"stj","sha256_origem":"d90bad98c0611859329b77915be018bdea5126c08985323c71de2135e13ff749","registro_original":{"id_fonte":"000856207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224247","numero_registro":"202203168853","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Há necessidade de qualificação de cada exequente, com a sua\ninclusão na autuação, uma vez que tal medida é fundamental para\ncontrole de prevenção e litispendência, bem como para possibilitar a\nexpedição de precatório ou requisição de pequeno valor em nome dos\nexequentes individuais, sem prejuízo da substituição processual pelo\nsindicato.\n2. Não houve por parte do Tribunal de origem restrição à atuação do\nsindicato como substituto processual dos integrantes da categoria,\napenas determinação para que a ex ecução fosse individualizada por\nsubstituído.\n3. O argumento da parte insurgente de que exerce substituição\nprocessual é insuficiente para rebater a conclusão do ar esto acerca\nde sua impropriedade no polo ativo da execução.\n3. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula\n283/STF, que estabelece: \"é inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"40285970402db98b3cbbfae919ed4a2667777e66c1bb2888b99f3df03682cfa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}