{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43305,"origem":"stj","sha256_origem":"e3167701d01ef6ea8b82ed74aab635d31b5e61ef6a6f30d7317917843976bae3","registro_original":{"id_fonte":"000856208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279510","numero_registro":"202300093058","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTENSÃO DA AJG AO PROCURADOR DA\nPARTE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal\nde Justiça que não conheceu do recurso especial mediante a\nconstatação da deserção, por incidência da Súmula 187/STJ.\n2. No recurso em que se discute somente a correção da verba\nsucumbencial, a gratuidade de justiça deferida à parte não pode ser\nestendida ao seu procurador. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - OBJETO DO RECURSO - BENEFÍCIO DA\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTENSÃO AO PROCURADOR - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2295815>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2224595>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a6b52ef333f777d88bbc479d402be1a77b4eb443279a019fde36e4d392b4cdf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}