{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43306,"origem":"stj","sha256_origem":"be6f5a6eb2f6243f572d6c2fe33afe7b212287fd15e51be829f72b5c9a28276c","registro_original":{"id_fonte":"000856231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167183","numero_registro":"202202135370","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO QUANTO À\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 4/9/2006.\nPARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\npois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O\nTribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não\npadecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou\nobscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do\npretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de\nlei invocados.\n2. Não houve impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ.  A\n\"ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo\ne/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao\napreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas\nacarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a\nincidência da Súmula 182 do STJ\" (EREsp 1.424.404/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021,\nDJe de 17/11/2021).\n3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 990.284/RS,\nna forma do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que a\nedição da MP 1.704/1998 implicou renúncia da prescrição do reajuste\nde 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem\nos efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as outras, aplica-se\na regra da Súmula 85/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085","LEG:FED MPR:001704 ANO:1998"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -\nEFEITOS FINANCEIROS - SÚMULA 85/STJ)\n   STJ - <<REsp 990284>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 6, 7, 8,\n9, 10, 11, 12, 13),\n         <<AgInt no REsp 1538043>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1892400>>-CE, <<AgInt no PUIL 1075>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1d03d5249842d56e3181201a87c1c948de8f8a52dd45c84f1d6fe4465737298c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}