# Registro público: TJSP — 00235867420038260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 09 CIVEL DE GUARULHOS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ef456ec9c6480824af4982026c4a2ff914f75a317895752e76a372053a569f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 183
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-06
- **Último ato com data válida:** 2021-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-02** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-04-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-02-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-01-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 183 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433064.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ef456ec9c6480824af4982026c4a2ff914f75a317895752e76a372053a569f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-04 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2010-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2010-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2011-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2013-01-30 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2018-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2018-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2018-06-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2019-04-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2019-05-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2019-07-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2019-08-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2020-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2020-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2021-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/182`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-02-04 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-03-10 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:15:32\.417023681Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-06\-11T12:05:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ef456ec9c6480824af4982026c4a2ff914f75a317895752e76a372053a569f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00069452020118260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435483/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE GUARULHOS / 03 CIVEL DE JACAREI
- [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE GUARULHOS / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE GUARULHOS / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 08123384319958260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435466/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE GUARULHOS / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE GUARULHOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE GUARULHOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE GUARULHOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE GUARULHOS / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.847.033 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1847033/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da alteração da redação do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, era no sentido de que não havia impedimento à previsão de carência para início dos pagamentos dos credores assíncrona à supervisão judicial do juízo da recuperação. Precedente" (AgInt no REsp 2.008.866/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025). 2. Recurso especial desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 958727, publicado pelo tribunal em 15 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.847.033, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 979b561f2e6cfd7c81590a39d933dd10690520a4321ad86f171e69deb793cc98
- **SHA-256 do registro documental:** 4ef456ec9c6480824af4982026c4a2ff914f75a317895752e76a372053a569f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1847033%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00235867420038260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “09 CIVEL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 183 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ef456ec9c6480824af4982026c4a2ff914f75a317895752e76a372053a569f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4ef456ec9c6480824af4982026c4a2ff914f75a317895752e76a372053a569f4
- **SHA-256 do comentário:** 55f34d34625c25f1be85a4b7cad96a0ed18dd5a945336b428077d696427ad30b